Mais de 200 vereadores participam da abertura do Interlegis Marcos Jurídicos

 

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“A atualização da Lei Orgânica tem o objetivo de torná-la harmônica, moderna, transparente e objetiva”, assim o vereador Diogo Fernandes, que preside a Comissão Especial para a elaboração de estudos e propostas para a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica de Palmas, iniciou o discurso na abertura do evento “Oficina Interlegis Marcos Jurídicos”, que começou na manhã desta segunda-feira, 26 e prossegue até sexta-feira, 30, na Assembleia Legislativa, em Palmas (TO).

A frase introdutória do discurso,  foi complementada com a informação de que a “Comissão tem trabalho arduamente, observando e analisando artigo por artigo,  inclusive convidamos os Poderes Executivo e Judiciário para contribuírem nos trabalhos”,  frisou o Vereador. Compõem a Comissão com Diogo Fernandes, os vereadores: Júnior Geo (PROS), Tiago Andrinho (PSB) – relator, Vanda Monteiro (PSL) e Vandim da Cerâmica (PSDC).

 

Ao avaliar o convênio da Câmara de Palmas com o Senado Federal, trazendo o Interlegis, Diogo Fernandes classificou a medida como “oportuna e necessária para ampliar o conhecimento do parlamentar municipal”, completou.

 

Público

 

Mais de 200 vereadores e técnicos de Câmaras municipais do Tocantins estão participando da oficina que segue  até sexta-feira, abordando vários aspectos de Lei orgânica Municipal e do Regimento Interno, como  políticas públicas municipais e competências e funções do vereador, respectivamente.

Considerando que o vereador é o parlamentar mais cobrado pela população, Diogo Fernandes enfatizou que o evento vai propiciar melhor capacitação para que o vereador seja  mais eficaz no seu papel junto à sociedade, “uma  vez que no conteúdo da oficina há pontos específicos da função do vereador”, considerou.

O coordenador  de Formação e Atendimento à Comunidade do Legislativo, Francisco Biondo  afirmou que o objetivo do programa é “fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio de estímulo à modernização, integração e cooperação  das casas legislativas nas áreas federal, estadual e municipal”, destacou.

 

Programa

Executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, o Interlegis disponibiliza vários produtos  e serviços para as Assembleias legislativas e Câmaras Municipais como cursos à distância, treinamentos presenciais e ferramentas tecnológicas.

As ferramentas desenvolvidas pelo  Interlegis possibilitam a criação de sites personalizados para câmaras municipais. Segundo o coordenador do Programa, a “iniciativa foi tomada visando  diminuir a exclusão digital no legislativo municipal  e contribuir para que essas casas atendam regras previstas nas Leis de acesso à informação e da transparência”,  informou (Mariah Soares com informações do ILB).

Técnicos do Senado discutem com vereadores do Tocantins modernização das leis de competência do Legislativo 

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A Oficina Interlegis, Marcos Jurídicos, realizada na manhã desta terça-feira, 27, na Assembleia Legislativa, demonstrou a importância em se modernizar as leis de competência do legislativo. Vereadores e servidores, de Palmas e do interior do estado, aproveitaram o espaço para tirar dúvidas sobre a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, temas da oficina.

 

O técnico do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Luís Fernando Pires Machado estudou a Lei Orgânica da Capital e fez várias observações sobre a legislação municipal. “O estudo de caso que trouxemos é a cidade de Palmas, onde analisamos artigo por artigo, dispositivo por dispositivo, daquilo que contradiz a Constituição Federal e Estadual. Muitos dispositivos estão defasados desde 1988”, frisou.

 

O presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho, agradeceu a presença dos participantes e comemorou o sucesso do treinamento oferecido pelo Senado Federal. “Estamos aqui hoje para aprender sobre os pontos passíveis e possíveis de alteração dos nossos marcos jurídicos. Estamos felizes porque os resultados da nossa oficina serão levados para outras Câmaras também, que vieram aqui hoje para ampliar o seu conhecimento”, enfatizou.

 

A programação da oficina segue até as 16h. Nesta terça-feira os técnicos do ILB abordam assuntos como a organização do Município e dos Poderes, Administração Pública e Políticas Públicas Municipais. Quanto ao Regimento Interno, tema do seminário desta quarta-feira ,28, alguns tópicos são: organização da Câmara, competências e funções do vereador, sessões plenárias e processo legislativo.

 

Parceria com o Senado

A oficina sobre os marcos jurídicos e a implantação do Programa Interlegis fazem parte do pacote celebrado entre a Câmara de Palmas e o Senado Federal, que visa modernizar e trazer mais transparência para os trabalhos realizados pelos vereadores. A implantação do programa na Casa permitirá uma economia de 3,5 milhões aos cofres públicos.

Foto: Cleober Taquara

Sugestão de legenda: Vereadores e servidores de Palmas e do interior do estado, aproveitaram oficina para tirar dúvidas

Iniciativa popular de projetos de lei não prejudica Legislativo, defende Marlon Reis em evento da Câmara de Palmas

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O advogado e ex-juiz federal autor da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis, participou do segundo dia da oficina “Interlegis, Marcos Jurídicos”, realizada na tarde desta terça-feira, 27, pela Câmara de Palmas em parceria com o Senado Federal. Na ocasião, ele ressaltou a importância do aplicativo “Mudamos”, que permite a assinatura de projetos de lei de iniciativa popular eletronicamente e de forma segura.

 

“Quando estávamos colhendo assinaturas para a Lei da Ficha Limpa [que impede políticos condenados de disputar eleições, a chamada] sentimos a necessidade de facilitar a participação popular. Buscamos a parceria do Instituto de Tecnologia e Sociedade e hoje o “Mudamos” é uma alternativa que permite a assinatura para projetos de iniciativa popular. Quero compartilhar essa idéia com vocês parlamentares como sugestão, já que estão revisando suas leis orgânicas”, frisou Márlon Reis.

 

Márlon ainda ressaltou que a iniciativa popular de projetos de lei não prejudica o papel do Legislativo, mas colabora com este. “Está prevista na Constituição Federal, porém só cinco leis foram criadas dessa forma. É difícil exercer esse direito constitucional. A iniciativa popular de projeto de lei não retira poder do legislativo, mas acrescenta, mobiliza a sociedade, porém quem decide e o poder legislativo”, disse.

 

O presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho ressaltou que a Casa de Leis busca a modernização, transparência e estreitar o diálogo com a população. “A Câmara de Palmas está passando por uma transformação que irá resultar em mais participação da população na proposição de leis e no acompanhamento de todas as ações do legislativo”, afirmou.

O vereador de Palmas, Tiago Andrino, relator da comissão de atualização da Lei Orgânica de Palmas, destacou que a revisão dessa legislação já conta com a proposição de dispositivos para facilitar a proposição de projetos de iniciativa popular. “Propusemos diminuir de 5% de assinaturas de eleitores palmenses para 1%  em casos de leis ordinárias e para 3% em propostas de emenda à Lei Orgânica. Também inserimos no artigo 45 a admissão de projetos de lei de iniciativa popular por meios eletrônicos com a devida comprovação da veracidade das assinaturas”, destacou.

 

Treinamento

 

As diretrizes contidas na Lei Orgânica Municipal e a necessidade da construção de políticas públicas que atendam a coletividade foram destacadas pelo técnico do Instituto Legislativo Brasileiro, Luis Fernando Pires Machado.

 

Entre os pontos ressaltados está o orçamento das cidades, com a explicação de temas como remanejamento e emenda impositiva, que já está regulamentada na Constituição Federal e que ainda não está replicada nas legislações estaduais e municipais.

 

A oficina segue até a sexta-feira, 30, das 8h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa.

Fotos: Cleober Taquara e Mariana Ferreira

Técnicos do Senado debatem com vereadores do Tocantins regimento das Câmaras

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Os técnicos do Senado explicaram o funcionamento das Câmaras Municipais e os vereadores aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas.

 

“O Regimento Interno é o que rege todo o funcionamento de uma Câmara. Ele que é soberano nas Casas de Leis e não o Plenário.” É com essa reflexão que o coordenador de Planejamento do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Francisco Etelvino Biondo, abriu a palestra da manhã desta quarta-feira, 28, na Assembleia Legislativa. A Oficina Interlegis, Marcos Jurídicos é realizada por meio de uma parceria entre a Câmara de Palmas e o Senado Federal.

 

O coordenador do ILB abriu o seminário explicando um pouco sobre o Regimento Interno. “Os vereadores só podem fazer o que está previsto dentro do regimento. Portanto, podemos dizer que ele é a segunda lei mais importante dentro do município”, destacou.

 

O palestrante desta quarta-feira, Tairone Messias Rosa, técnico do ILB, abordou os aspectos do processo legislativo que regulamentam as Casas de Leis. O técnico falou sobre o funcionamento, as sessões plenárias, a organização das Câmaras, e tirou dúvidas dos participantes. “Precisamos entender o nosso papel nesse processo. O Poder Legislativo é independente e deve atuar como tal”, pontuou.
“O Tairone aborda muito bem a questão do Regimento Interno. Estou aprendendo muito, as palestras são bem interessantes. São essas leis que norteiam o nosso trabalho e fico contente por conseguir sanar algumas dúvidas”, destacou Takassio Dias da Silva (PP), vereador de Figueirópolis, cidade da região sul do Tocantins.

Para o presidente da Câmara de Tocantinópolis, Zullias Amoury (PSD), apesar da experiência dos vereadores, a oportunidade de obter mais conhecimento deve ser aproveitada. “Ontem fiz uma intervenção na palestra, para falar sobre as mudanças nos artigos, tanto federais como municipais. Então, eu acho muito interessante aprender sobre essas novas leis”, frisou.

 

A Oficina Interlegis, Marcos Jurídicos segue até sexta-feira, 30, das 8h às 18h, no auditório da Assembleia Legislativa.

Fotos: Cleober Taquara

Sugestão de legenda: Tairone Messias Rosa, técnico do ILB, abordou os aspectos do processo legislativo que regulamentam as Câmaras

Câmara de Palmas aprova lei que possibilita a regularização fundiária de diversos setores da Capital

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Durante sessões extraordinárias não remuneradas realizadas na tarde desta quarta-feira, 21, os vereadores da Capital aprovaram importantes projetos, entre eles o Plano de Regularização Fundiária Sustentável, que possibilitará a regularização de diversos setores da Capital, como Irmã Dulce, União Sul, Lago Norte entre outras localidades.

Na ocasião, o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD) ressaltou o importante papel da Câmara de Palmas na valorização e resgate dos cidadãos que residem nas áreas que serão beneficiadas. “Hoje essa Casa, imbuída de seu papel legislador, faz esse resgate e promove dignidade a essas famílias que contribuem par ao crescimento de Palmas e que esperam há mais de 20 anos por esse registro dos seus imóveis”, destacou.

O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares que destacaram a relevância do projeto que beneficiará cerca de 22 mil famílias palmenses.O vereador Major Negreiros (PSB) ressaltou, “quem ganha com isso é toda a população palmense”. A vereadora Laudecy Coimbra (SD) destacou o papel importante da Casa de Leis no processo, “hoje a Câmara tem a oportunidade de realizar o sonho de tantas famílias que residem nessas áreas e que aguardam por essa regularização”, enfatizou.

O plano possibilitará a regularização das seguintes áreas na Capital: Jardim Taquari, Irmã Dulce, União Sul, Taquarussu 2ª etapa, Lago Norte, Setor Vista Alegre e Belo Horizonte, loteamento Canaã e Santa Fé (Taquarussu).

Projetos

Durante as sessões ainda foram aprovados diversos projetos, entre eles o que reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Palmas (Comad), o que cria o Programa de Habitação dos Servidores Municipais que beneficiará servidores públicos que não possuam imóvel.

Ainda foram aprovadas as seguintes matérias: o projeto de lei que institui o Programa Especial de Urbanização de Palmas como instrumento de planejamento da política urbanística da Capital, o que autoriza a regularização fundiária de áreas públicas municipais ocupadas irregularmente entre outros.

Fotos: Cleober Taquara

Sugestão de legenda: Vereadores aprovam projeto de regularização fundiária de setores da Capital

Câmara de Palmas aprova plano de cargos e dá mais um passo para realização de concurso

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Foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 21, o projeto de resolução que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara de Palmas. A medida possibilitará a realização do concurso público da Casa para 43 novas vagas em diversas áreas de atuação.

O projeto de resolução aprovado apresenta a estrutura administrativa da Casa com os cargos existentes e já inclui na estrutura os 43 cargos que serão ocupados a partir do concurso público.

De acordo com o presidente da Câmara de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), a comissão que está a frente das deliberações sobre o concurso público da Casa será ampliada. “Mais pessoas farão parte da comissão. Já convidamos representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e vamos convidar órgãos que orientam e fiscalizam para o quanto antes lançarmos o edital de licitação para a contratação da empresa que fará o concurso”, informou.

O projeto dispõe sobre a nomenclatura e funções de cada cargo, suas atribuições e ainda estabelece a política salarial adotada que obedece a revisão geral da remuneração dos servidores e irredutibilidade dos vencimentos. Quanto aos prazos para progressões, o documento estabelece o tempo de serviço de dois anos para a ascensão horizontal e cinco anos para a progressão vertical.

O plano de cargos trata ainda do Programa de Capacitação Profissional, que compreende ações contínuas que visam a qualificação dos servidores para o melhor desempenho de suas funções.

Foto: Cleober Taquara

Biblioteca da Câmara de Palmas recebe cerca de três mil livros doados pelo Senado Federal

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Iniciativa  visa aumentar a disponibilidade de livros para quem freqüenta a Casa de Leis.

 

As pessoas que freqüentam a Biblioteca da Câmara de Palmas terão mais opções de leitura a partir dessa semana. A Casa de Leis recebeu do Senado Federal uma doação de três mil livros, com o objetivo de ampliar o acervo e assim melhorar o serviço prestado à população. A doação foi realizada após uma reunião entre o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho (PSD), e a senadora Kátia Abreu (PMDB), no mês de abril.

 

O presidente Folha comemorou a chegada dos exemplares e falou sobre a relevância da iniciativa. “Esses livros estão disponíveis para toda a população. Estudantes, professores e demais interessados podem fazer uso da nossa biblioteca. Esse tipo de parceria é importante para que cada vez mais possamos trazer melhorias e buscar resultados satisfatórios para os palmenses”, frisou.

 

A importância da doação recebida pela Câmara também foi destacada pelo diretor geral da Casa, João Paulo César Lima. “Esses livros estão chegando em um momento no qual estamos estruturando a nossa biblioteca. Muitos estudantes não sabem, mas temos aqui um acervo com exemplares de diversas áreas do conhecimento, desde ciências humanas até exatas”, pontuou.

 

A biblioteca funciona das 8h às 13h. O acervo é composto por enciclopédias, dicionários, livros de literatura voltados para diversos públicos, além de exemplares destinados aos estudantes, com conteúdos de matérias como biologia, química, português, matemática, entre outros.

 

Convênio

 

A parceria entre a Casa de Leis e o Senado Federal trouxe diversos benefícios para a população. Entre eles está a implantação do Interlegis, um programa desenvolvido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), que tem como objetivo modernizar e integrar o poder legislativo, além de promover maior transparência. A implantação do programa na Câmara permitirá uma economia de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos.

 

Fotos: Guilherme Paganotto

 

Sugestão de legenda: Acervo é composto por enciclopédias, dicionários, livros de literatura voltados para diversos públicos, entre outros.